TERMOS E CONDIÇÕES

AÇÃO “CASHBACK DÉBITO SICREDI”

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (“Sicredi”)

Avenida Assis Brasil, n° 3940, 12° andar
São Sebastião – Porto Alegre - RS
CEP: 91.060-900
CNPJ nº 01.181.521/0001-55

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. (“Visa”)

Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 1.909, 3º andar, Torre Norte
CEP: 04543-907 - São Paulo – SP
CNPJ nº 31.551.765/0001-43

1. Objetivo

1.1. O objetivo desta ação é devolver aos clientes elegíveis, titulares dos cartões participantes, conforme definido neste Termos e Condições, parte do valor despendido nas transações realizadas durante o período abaixo informado. A devolução será realizada a título de reembolso, não consistindo o crédito em conta corrente, em prêmio, doação ou nova renda ao cliente.

1.2. Para os fins desta ação, serão considerados “Cartão(ões) Participante(s)”: os cartões de débito (múltiplo na funcionalidade débito ou puro débito), de titularidade de pessoa física, emitidos no Brasil pelo Sicredi, da bandeira Visa, das categorias Electron, Classic, Touch, Gold e Platinum e, os cartões pessoa jurídica, cartões Electron Empresarial e Empresarial Múltiplo, emitidos no Brasil pelo Sicredi.

1.2.1. Não estão elegíveis a participar desta ação os cartões de crédito.

1.3. Esta é uma ação desenvolvida pela Visa e pelo Sicredi a todos os clientes Sicredi, pessoas físicas ou jurídicas, titulares dos Cartões Participantes (“Clientes Elegíveis”), que, durante o período das 00h00 de 01/11/2019 às 23h59 de 31/01/2020 (o “Período de Participação”):

(i) Cadastrem-se ou estejam cadastrados no Programa “Vai de Visa”, disponível em www.vaidevisa.com.br/sicredi, www.visa.com.br/sicredi ou www.sicredi.com.br/useganhevisa e tenham seus Cartões Participantes também cadastrados no Programa “Vai de Visa” (“Cartões Participantes Cadastrados”); e

(ii) Efetuem, com o(s) Cartão(ões) Participante(s) Cadastrado(s), ao menos 10 (dez) Transações comerciais, na função débito, em lojas físicas ou on-line, nacionais, de, no mínimo, R$ 10,00 (dez reais) cada, no mesmo cartão – (“Transações Válidas”), em cada mês de realização desta ação (“Período para Acúmulo de Transações”), conforme detalhado no item 1.3.2 abaixo.

1.3.1. Não serão consideradas Transações Válidas: aquelas realizadas em moeda estrangeira, manualmente, via mala direta ou via correio, valores decorrentes de saques em dinheiro, valores decorrentes de transações realizadas com cartões de crédito ou cartões múltiplos na funcionalidade crédito, pagamento de conta de cobrança e boleto bancário; encargos contratuais e moratórios, tarifas, serviços, estornos ou ajustes de valores constantes na fatura ou taxa de saque; compras sujeitas à validação de informações por parte do consumidor, como por exemplo, reservas de viagem e aluguel de carros; compras e autorizações de compras realizadas e não autorizadas ou não processadas dentro do Período de Acúmulo de Transações; compras canceladas e estornadas; compras realizadas por cartão que tenha sido roubado, furtado, clonado ou de qualquer outra forma ilegalmente subtraído do controle Cliente Elegível.

1.3.2. O Período de Participação desta ação é dividido em 3 (três) períodos mensais e consecutivos de acúmulo de transações (“Período para Acúmulo de Transações”), conforme abaixo:

(i) de 01.11.2019 a 30.11.2019 (mês 1 da Participação)
(ii) de 01.12.2019 a 31.12.2019 (mês 2 da Participação)
(iii) de 01.01.2020 a 31.01.2020 (mês 3 da Participação)

1.3.3. Para fazer jus ao recebimento do reembolso indicado nas cláusulas 1.5 e 1.6 abaixo, o Cliente Elegível cadastrado no Programa “Vai de Visa” deverá cumprir com todas as condições fixadas na cláusula 1.3 acima de forma cumulativa, dentro do mesmo Período para Acúmulo de Transações.

1.4. Para todos os fins e efeitos, para apuração das Transações Válidas, para cada Transação Válida realizada em máquinas (POS) diversas ou realizadas em máquinas de cartões – POS – Sicredi (“Máquinas de Cartões Sicredi”), será considerado, de forma ilustrativa no hotsite desta ação, 1 (um) ponto.

1.4.1. Os Clientes Elegíveis poderão consultar o avanço da sua participação nesta ação, como: número de Transações Válidas realizadas ou quantidade de Transações Válidas faltantes para atingimento da quantidade mínima indicada neste Termos e Condições para recebimento do(s) reembolso(s) (contador de pontos), etc, ao se logar no hotsite desta ação www.vaidevisa.com.br/sicredi, www.visa.com.br/sicredi ou www.sicredi.com.br/useganhevisa.

1.4.2. A disponibilização no hotsite desta ação das transações pelas quais os Clientes Elegíveis avançaram e o alcance da quantidade mínima indicada, poderão levar alguns dias para acontecer, a contar da data da realização da transação, desde que realizado o cadastro pelo Cliente Elegível na ação. Deste modo, serão consideradas todas as Transações Válidas, identificadas e processadas durante cada Período para Acúmulo de Transações.

1.5. Todos os Clientes Elegíveis cadastrados no Programa “Vai de Visa” que, durante cada Período para Acúmulo de Transações, realizarem a quantidade mínima de Transações Válidas com o Cartão Participante Cadastrado, por meio de máquinas (POS) diversas (incluindo Máquinas de Cartões Sicredi), ou seja obtiverem 10 (dez) pontos, nos termos do item 1.4 acima, receberão, por Período para Acúmulo de Transações, 1 (um) único reembolso de R$ 10,00 (dez reais). O reembolso aqui indicado será realizado considerando-se cada Cartão Participante Cadastrado.

1.5.1. Aqueles que acumularem a quantidade mínima de Transações Válidas com o Cartão Participante Cadastrado por mês de realização desta ação, realizadas exclusivamente por meio de Máquinas de Cartões Sicredi (ou seja, obtiverem 10 pontos originados de Transações realizadas em tais Máquinas de Cartões Sicredi), além do reembolso descrito no item 1.5 acima, farão jus ao recebimento de 1 (um) único reembolso de R$ 20,00 (vinte reais) por mês de realização da ação, por Cartão Participante Cadastrado, no prazo indicado no item 2.11.

1.6. Assim, para cada Cartão Participante Cadastrado nesta ação, desde que realizadas as condições previstas neste Termos e Condições, será atribuído ao Cliente Elegível inscrito no Programa Vai de Visa, por Período para Acúmulo de Transações, os seguintes reembolsos:

(i) 1 (um) reembolso de R$ 10,00 (dez reais) por Cartão Participante Cadastrado que acumular o mínimo de 10 (dez) Transações Válidas realizadas em máquinas (POS) diversas (incluindo Máquinas de Cartões Sicredi), conforme condições deste Termos e Condições; e
(ii) 1 (um) reembolso de R$20,00 (vinte reais) por Cartão Participante Cadastrado que acumular o mínimo de 10 (dez) Transações Válidas realizadas exclusivamente em Máquinas de Cartões Sicredi, conforme condições deste Termos e Condições.

1.6.1. Considerando o disposto, cada Cliente Elegível poderá receber o limite total de R$ 30,00 (trinta reais) em reembolsos por Período para Acúmulo de Transações, por Cartão Participante Cadastrado que acumular o volume mínimo de Transações Válidas estabelecido.

1.6.2. O limite de valor total para a realização de reembolsos durante todo o Período de Participação da ação é de R$ R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Atingido o limite aqui fixado, esta ação estará automaticamente encerrada.

1.7. Caso o Cartão Participante tenha funcionalidades débito e crédito no mesmo cartão (cartão múltiplo), serão consideradas apenas as Transações Válidas realizadas na função débito.

2. REGRAS APLICÁVEIS

2.1. Somente serão consideradas as Transações realizadas pelos Clientes Elegíveis que tiverem Cartões Participantes cadastrados no programa “Vai de Visa” dentro do Período para Acúmulo de Transações. As Transações Válidas que ocorrerem dentro do Período para Acúmulo de Transações, mas antes da data de cadastramento do Cartão Participante no Programa Vai de Visa, serão consideradas para o reembolso do período, desde que o Cliente Elegível promova seu cadastro e de seu cartão até o último dia do Período para Acúmulo de Transações vigente.

2.1.1. Assim, caso o Cliente Elegível tenha realizado transações no Período para Acúmulo de Transações relativo ao 1º mês (01.11.2019 a 30.11.2019), mas somente realize o cadastro para participar no dia 01.12.2019 (Período para Acúmulo de Transações relativo ao 2º mês), tal Participante não fará jus ao recebimento de reembolso pelas transações realizadas durante o Período para Acúmulo de Transações relativo ao 1º mês, mas fará jus ao recebimento de reembolso relativos às eventuais Transações Válidas realizadas no Período para Acúmulo de Transações do 2º mês e também do 3º mês, desde que cumpridas as condições deste Termos e Condições.

2.2. Caso o Cliente Elegível já tenha cadastro pessoal e de seu Cartão Participante no programa Vai de Visa, participará automaticamente desta ação, implicando na aceitação total e irrestrita do presente Termos e Condições.

2.2.1. Caso o Cliente Elegível não deseje participar desta ação, mesmo estando cadastrado no programa Vai de Visa, deverá, ao receber a comunicação da ação via e-mail, seguir as instruções para apresentar sua intenção da “não participação” (opt-out) nesta ação, sendo, também e, por consequência, excluído da participação no programa Vai de Visa, suas promoções e ofertas.

2.3. Para o Cliente Elegível que ainda não tenha cadastro no programa Vai de Visa, será necessário, por meio do cadastro no hotsite da ação, fornecer os seguintes dados:

  • Nome completo (e o nome completo do responsável legal, se for o caso);
  • CPF (e o CPF do responsável legal, se for o caso);
  • E-mail; e,
  • Número do Cartão Participante.

2.4. Ao realizar seu cadastro nos termos acima, os Clientes Elegíveis estarão automaticamente sujeitos aos Termos de Uso e Política de Privacidade desta ação, permitindo, inclusive, que as Empresas aqui envolvidas, por si ou por meio de terceiros contratados, tenham acesso aos dados cadastrados e dados relativos às transações realizadas com o Cartão Participante, a fim de que seja identificado se este está elegível ao reembolso previsto nesta iniciativa.

2.5. Ao cadastrar-se no programa Vai de Visa, o Cliente Elegível também aceita os Termos e Condições e a Política de Privacidade do programa Vai de Visa https://vaidevisa.visa.com.br/site. A responsabilidade pela inserção dos dados corretos e informações cadastrais, fornecidas no momento do cadastro, são de única e exclusiva responsabilidade do Cliente Elegível.

2.6. A Visa se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, caso seja verificado desacordo com as políticas e regras do Programa Vai de Visa.

2.7. A Visa poderá, ainda, requerer que o Cliente Elegível revalide o seu cadastro, a qualquer tempo, se acreditar que exista qualquer irregularidade cadastral.

2.8. Fica definido que o acúmulo de Transações Válidas em cada Cartão Participante Cadastrado acima deverá se dar, exclusivamente, por transações de compras em valor igual e/ou superior a R$ 10,00 (dez reais) cada, conforme estabelecido neste Termos e Condições, as quais deverão ser realizadas durante cada Período de Acúmulo de Transações desta ação.

2.9. No decorrer desta iniciativa, por Período de Acúmulo de Transações, todas as Transações Válidas realizadas pelo Cliente Elegível, serão validadas e conferidas de acordo com as regras dispostas neste Termos e Condições, a fim de identificar se o Cliente Elegível faz jus ao reembolso no valor de R$10,00 (dez reais) e, também, ao de R$20,00 (vinte reais).

2.10. O Cartão Participante e as Transações Válidas dos Clientes Elegíveis precisam estar em conformidade com as normas de segurança da Visa e do Sicredi para serem válidos, que poderão ser consultadas pelos Cliente Elegíveis nos seguintes canais: 3003-4770 (CAPITAIS) 0800-724-4770 (contato Sicredi) e https://www.visasecuritysense.com/pt_BR/index.jsp. Caso o Cartão Participante ou as Transações Válidas de um Cliente Elegível sejam derivados de fraude comprovada ou manipulação dos resultados, é reservado o direito de exclusão do Cliente Elegíveis desta ação.

2.11. O reembolso aos Clientes Elegíveis que cumprirem com as disposições deste Termos e Condições, será realizado em até 60 (sessenta) dias, contados da respectiva data do atingimento das 10 (dez) Transações Válidas.

2.11.1. O reembolso será realizado por meio de depósito em conta corrente do Cliente Elegível.

2.11.2. Em caso de reembolso para Clientes Elegíveis pessoa jurídica, o reembolso será concedido ao Cartão Participante, na conta corrente da pessoa jurídica, ainda que o cadastro do respectivo cartão tenha sido realizado no nome de seu representante legal.

2.11.3. A informação do reembolso ao Cliente elegível se dará por meio das informações disponíveis em sua conta corrente, quando atingir 10 (dez) transações oriundas de um Cartão Participante Cadastrado múltiplo (apenas a função débito será considerada) ou puro débito, que levará os descritivos “Sicredi Visa 10-10 (para os reembolsos de R$ 10)” e “Sicredi Visa 10-20 (para os reembolsos de R$ 20)”.

2.11.4. O Cliente Elegível receberá uma mensagem SMS comunicando-o do cumprimento da mecânica.

2.11.5. O Cliente Elegível está ciente de que o prazo para a visualização do seu reembolso poderá sofrer alterações, em razão dos trâmites internos e prazos das Empresas realizadoras desta ação.

3 – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. O Cliente Elegível será excluído automaticamente desta ação e não fará jus ao recebimento do reembolso aqui definido, em caso de fraude comprovada, podendo, ainda, responder por crime de falsidade ideológica ou documental; ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados; ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas nestes Termos e Condições.

3.2. O Cliente Elegível isenta as Empresas realizadoras de qualquer responsabilidade e/ou dano patrimonial e moral, ou incidentes causados, decorrentes do uso indevido ou não do reembolso, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o usufruto do reembolso.

3.3. O Cliente Elegível que fizer jus ao reembolso definido neste Termos e Condições e mediante a obtenção das respectivas autorizações, poderão autorizar, de forma gratuita, pelo período de 1 (um) ano contado da contemplação, os direitos de uso de seu nome, imagem, som e voz, para toda e qualquer finalidade, incluindo, mas não se limitando à divulgação do que estiver relacionado à esta ação, sem restrição de frequência, sem que isso imponha às Empresas realizadoras quaisquer obrigações de pagamento e/ou ônus adicionais.

3.4. As dúvidas e controvérsias dos Clientes Elegíveis referentes à esta ação deverão ser dirimidas pelas Empresas realizadoras.

3.5. A adesão a esta ação caracteriza a aceitação total dos termos e condições deste documento, disponível em www.vaidevisa.com.br/sicredi, www.visa.com.br/sicredi ou www.sicredi.com.br/useganhevisa.

3.6. Os Clientes Elegíveis devem garantir que a informação de seu Cartão Participante está atualizada e regularizada perante seu emissor, não sendo elegíveis ao reembolso os Cartões Participantes que tiverem seu número alterado ou que estiverem com situações de bloqueio por cobrança e qualquer outra situação considerada irregular pelo emissor.

3.6.1. Caso o Cartão Participante seja cancelado, bloqueado ou esteja inoperante por qualquer circunstância, antes da realização do reembolso, deverá o Cliente contatar a Visa através do Fale Conosco Visa (www.vaidevisa.visa.com.br/site/faleconosco) e informar a situação para receber orientações de como se dará o recebimento do reembolso aqui previsto.

3.6.2. 3.6.2. Caso haja troca de algum cartão por motivo de roubo, furto, extravio, clonagem, renovação, ou outros motivos, durante o Período de Participação, o Cliente Elegível deverá realizar a comunicação do ocorrido nos canais pertinentes e atualizar o cadastro no hotsite www.vaidevisa.com.br/sicredi, www.visa.com.br/sicredi, ou www.sicredi.com.br/useganhevisa, informando o novo número do Cartão Participante.

3.7. O presente Termos e Condições poderá ser alterado e/ou a ação suspensa ou cancelada, por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo, a critério exclusivo das Empresas aqui indicadas. Qualquer alteração será imediatamente divulgada pelos mesmos veículos de comunicação utilizados para a divulgação desta ação e por outro meio que entenderem conveniente.

3.8. Fica desde já eleito o foro de domicílio do Cliente Elegível para dirimir quaisquer questões relativas a esta ação.